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Legislação de apoio
Lei nº 51/2012 |
Estatuto do aluno e ética escolar | |
Decreto-Lei nº 92/2014 |
Regime jurídico das escola profissionais | |
Decreto-Lei nº 54/2018 |
Princípios e normas de inclusão | |
Decreto-Lei nº 55/2018 |
Currículo do ensinos básico e secundário | |
Portaria nº 235-A/2018 |
Regulamentação dos Cursos Profissionais | |
Despacho Conjunto nº453/2004 |
Regulamentação dos Cursos de Educação Formação | |
Decreto-Lei nº 11/2020 |
Condições especiais para acesso ao ensino superior | |
Estratégia Nacional da Educação para a Cidadania |
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Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória |
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Regulamento geral de proteção de dados |
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