Legislação de apoio

Lei nº 51/2012

Estatuto do aluno e ética escolar

Decreto-Lei nº 92/2014

Regime jurídico das escola profissionais

Decreto-Lei nº 54/2018

Princípios e normas de inclusão

Decreto-Lei nº 55/2018

Currículo do ensinos básico e secundário

Portaria nº 235-A/2018

Regulamentação dos Cursos Profissionais

Despacho Conjunto nº453/2004

Regulamentação dos Cursos de Educação Formação

Decreto-Lei nº 11/2020

Condições especiais para acesso ao ensino superior

Estratégia Nacional da Educação para a Cidadania

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Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória

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Regulamento geral de proteção de dados

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